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Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
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Projeto de Proposta de Lei DMIF II | Pedido de pronúncia

2017-11-27

Prezados Associados da APAF,

Consulte aqui, o projeto de Proposta de Lei-DMIF II, que se encontra em consulta pública, que procede à transposição da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e à Diretiva Delegada(UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários.

Procede ainda, entre outros, à adaptação, da ordem jurídica interna de uma série Regulamentos europeus:

- Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e algumas disposições específicas do - Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009;

- Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;

- Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014;

- Regulamento (UE) 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015;

- Regulamento (UE) 2016/1011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016.

Sem prejuízo dos trabalhos de análise que a Direção da APAF efetuará, e com vista a completar o referido trabalho, desde já convidamos os Associados da APAF a enviarem-nos, querendo, os seus eventuais contributos sobre as matérias relacionadas com a atividade de analista financeiro e consultoria para o investimento até ao próximo dia 30 de novembro, o que poderá ser feito para o email da APAF, apaf@apaf.org.pt.



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