A partir do dia 25 de maio de 2018 passou a ser aplicável o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para a APAF e levamos a questão da transparência e independência com muito apreço. Recolhemos e utilizamos os dados pessoais que partilhou connosco, apenas na medida necessária ao desenvolvimento das nossas atividades.
De acordo com o respetivo Regulamento, vimos deste modo comunicar-lhe a nossa Política de Proteção de Dados a qual contém as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais entre eles:
- Recolha de Dados.
No exercício da sua atividade, a APAF recolhe e utiliza os dados necessários à execução das atividades que presta.
- Finalidade.
Os dados pessoais recolhidos pela APAF, destinam-se a prestar atividades previamente solicitados pelo utilizador. Os dados pessoais são também recolhidos e tratados para responder às questões, sugestões ou reclamações dos utilizadores. Poderão também ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de serviços ou ao cumprimento de obrigações legais.
- Responsável pelo tratamento.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é a APAF Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, com endereço postal em Apartado 12088 - 1061-001 Lisboa. Email: apaf@apaf.org.pt. A APAF poderá também recorrer a subcontratantes para a totalidade ou parte das finalidades acima identificadas, bem como para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos, nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados fornecidos a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
Os dados pessoais poderão ser disponibilizados aos tribunais e às demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, designadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios relativos à proteção da segurança pública, da defesa e segurança do Estado e à prevenção, investigação ou deteção de ilícitos criminais.
- Período de conservação e Segurança.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a prestação da atividade, ou para o cumprimento de obrigações legais. Para garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, a APAF adotou diversas medidas de segurança, técnicas e organizativas, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado ou contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Caso a APAF subcontrate a outras entidades a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
- Direitos dos Titulares de dados pessoais
Nos termos da lei aplicável, aos utilizadores, titulares de dados pessoais, assistem os seguintes direitos:
(a) Direito de Informação, que consiste no direito de os utilizadores serem informados pela APAF, entre outros aspetos, sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;
(b) Direito de Acesso, que consiste no direito dos utilizadores de acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
(c) Direito de Retificação, que consiste no direito dos utilizadores de exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto da APAF;
(d) Direito de Eliminação (ou ao "esquecimento"), que consiste no direito dos utilizadores de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos da APAF quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;
(e) Direito de Oposição, que consiste no direito dos utilizadores de se oporem, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, ou ainda quando o tratamento dos dados pela APAF se fundamente no seu interesse legítimo;
(f) Direito à Limitação do Tratamento, que consiste no direito que os utilizadores têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem a APAF a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita a APAF verificar a sua exatidão; (ii) se tratamento for ilícito e o utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando a APAF já não precise dos dados pessoais do utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
(h) Direito à Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que consiste no direito apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para o exercício de qualquer dos seus direitos, incluindo para acederem aos seus dados ou solicitarem a sua retificação, eliminação ou oporem-se ao seu tratamento nos termos da lei, os utilizadores poderão dirigir-se por escrito por qualquer dos seguintes meios, incluindo, em qualquer caso, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade e especificando o direito ou direitos que deseja exercer:
Endereço postal: Apartado 12088 - 1061-001 Lisboa, Portugal; email: apaf@apaf.org.pt.
Os utilizadores poderão, ainda, retirar a qualquer momento o seu consentimento, quando aplicável, dirigindo-se à APAF nos moldes acima identificados.
- Segurança dos dados pessoais.
A APAF compromete-se a respeitar a legislação relativa à proteção da privacidade dos dados pessoais e a tratar estes dados apenas para os fins com que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade. Também os colaboradores da APAF, assumem o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei.
- Disposições diversas.
A APAF reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos à Política de Privacidade, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos termos e condições no Sítio. O Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade. A utilização do Sítio, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos, conforme indicado acima.